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\documentclass[a5paper,capitulo,titlepage=false]{br-lex}
\setmainfont{Heuristica}
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\begin{document}

\begin{center}
		PresidÃªncia da RepÃºblica\\
	Casa Civil\\
	Subchefia para Assuntos JurÃ­dicos	
\end{center}

\titulo{Lei Complementar NÂº 95,\\ 
	de 26 de fevereiro de 1998}

\descricao{DispÃµe sobre a elaboraÃ§Ã£o, a redaÃ§Ã£o, a alteraÃ§Ã£o e a consolidaÃ§Ã£o das leis, conforme determina o parÃ¡grafo Ãºnico do art. 59 da ConstituiÃ§Ã£o Federal, e estabelece normas para a consolidaÃ§Ã£o dos atos normativos que menciona}


O PRESIDENTE DA REPÃšBLICA FaÃ§o  saber  que   o    Congresso  Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei Complementar:
	
\chapter{DefiniÃ§Ãµes Preliminares}
\label{chap:disposicoes}


\artigo A elaboraÃ§Ã£o, a redaÃ§Ã£o, a alteraÃ§Ã£o e a consolidaÃ§Ã£o das leis obedecerÃ£o ao disposto nesta Lei Complementar.

ParÃ¡grafo Ãºnico. As disposiÃ§Ãµes desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, Ã&nbsp;s medidas provisÃ³rias e demais atos normativos referidos no art. 59 da ConstituiÃ§Ã£o Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentaÃ§Ã£o expedidos por Ã³rgÃ£os do Poder Executivo.

\artigo (VETADO)


\paragrafo (VETADO)

\paragrafo Na numeraÃ§Ã£o das leis serÃ£o observados, ainda, os seguintes critÃ©rios:

\inciso  as emendas Ã&nbsp; ConstituiÃ§Ã£o Federal terÃ£o sua numeraÃ§Ã£o iniciada a partir da promulgaÃ§Ã£o da ConstituiÃ§Ã£o;

\alinea   as leis complementares, as leis ordinÃ¡rias e as leis delegadas terÃ£o numeraÃ§Ã£o sequencial em continuidade Ã&nbsp;s sÃ©ries iniciadas em 1946.




\chapter[Das tÃ©cnicas de elaboraÃ§Ã£o, redaÃ§Ã£o e alteraÃ§Ã£o das leis]{Das tÃ©cnicas de elaboraÃ§Ã£o,\protect\\ redaÃ§Ã£o e alteraÃ§Ã£o das leis}
\label{chap:tecnicas}
\section{Da EstruturaÃ§Ã£o das Leis}

\artigo A lei serÃ¡ estruturada em trÃªs partes bÃ¡sicas:


\inciso parte preliminar, compreendendo a epÃ­grafe, a ementa, o preÃ¢mbulo, o enunciado do objeto e a indicaÃ§Ã£o do Ã¢mbito de aplicaÃ§Ã£o das disposiÃ§Ãµes normativas;

\inciso  parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteÃºdo substantivo relacionadas com a matÃ©ria regulada;

\inciso  parte final, compreendendo as disposiÃ§Ãµes pertinentes Ã&nbsp;s medidas necessÃ¡rias Ã&nbsp; implementaÃ§Ã£o das normas de conteÃºdo substantivo, Ã&nbsp;s disposiÃ§Ãµes transitÃ³rias, se for o caso, a clÃ¡usula de vigÃªncia e a clÃ¡usula de revogaÃ§Ã£o, quando couber.


\artigo A epÃ­grafe, grafada em caracteres maiÃºsculos, propiciarÃ¡ identificaÃ§Ã£o numÃ©rica singular Ã&nbsp; lei e serÃ¡ formada pelo tÃ­tulo designativo da espÃ©cie normativa, pelo nÃºmero respectivo e pelo ano de promulgaÃ§Ã£o.

\artigo A ementa serÃ¡ grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitarÃ¡, de modo conciso e sob a forma de tÃ­tulo, o objeto da lei.

\artigo O preÃ¢mbulo indicarÃ¡ o Ã³rgÃ£o ou instituiÃ§Ã£o competente para a prÃ¡tica do ato e sua base legal.

\artigo O primeiro artigo do texto indicarÃ¡ o objeto da lei e o respectivo Ã¢mbito de aplicaÃ§Ã£o, observados os seguintes princÃ­pios:


\inciso  excetuadas as codificaÃ§Ãµes, cada lei tratarÃ¡ de um Ãºnico objeto;

\inciso  a lei nÃ£o conterÃ¡ matÃ©ria estranha a seu objeto ou a este nÃ£o vinculada por afinidade, pertinÃªncia ou conexÃ£o;

\inciso  o Ã¢mbito de aplicaÃ§Ã£o da lei serÃ¡ estabelecido de forma tÃ£o especÃ­fica quanto o possibilite o conhecimento tÃ©cnico ou cientÃ­fico da Ã¡rea respectiva;

\inciso  o mesmo assunto nÃ£o poderÃ¡ ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada bÃ¡sica, vinculando-se a esta por remissÃ£o expressa.


\artigo A vigÃªncia da lei serÃ¡ indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoÃ¡vel para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a clÃ¡usula "entra em vigor na data de sua publicaÃ§Ã£o" para as leis de pequena repercussÃ£o.



\paragrafo A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleÃ§am perÃ­odo de vacÃ¢ncia far-se-Ã¡ com a inclusÃ£o da data da publicaÃ§Ã£o e do Ãºltimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqÃ¼ente Ã&nbsp; sua consumaÃ§Ã£o integral.    (IncluÃ­do pela Lei Complementar nÂº 107, de 26.4.2001)

\paragrafo As leis que estabeleÃ§am perÃ­odo de vacÃ¢ncia deverÃ£o utilizar a clÃ¡usula â€˜esta lei entra em vigor apÃ³s decorridos (o nÃºmero de) dias de sua publicaÃ§Ã£o oficialâ€™ .    (IncluÃ­do pela Lei Complementar nÂº 107, de 26.4.2001)



\cortado{Art. 9Âº Quando necessÃ¡ria a clÃ¡usula de revogaÃ§Ã£o, esta deverÃ¡ indicar expressamente as leis ou disposiÃ§Ãµes legais revogadas.}

\artigo A clÃ¡usula de revogaÃ§Ã£o deverÃ¡ enumerar, expressamente, as leis ou disposiÃ§Ãµes legais revogadas.    (RedaÃ§Ã£o dada pela Lei Complementar nÂº 107, de 26.4.2001)

ParÃ¡grafo Ãºnico. (VETADO)     (IncluÃ­do pela Lei Complementar nÂº 107, de 26.4.2001)

\clearpage 
\section[Da ArticulaÃ§Ã£o e da RedaÃ§Ã£o das Leis]{Da ArticulaÃ§Ã£o e da RedaÃ§Ã£o das Leis}

\artigo Os textos legais serÃ£o articulados com observÃ¢ncia dos seguintes princÃ­pios:


\inciso a unidade bÃ¡sica de articulaÃ§Ã£o serÃ¡ o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeraÃ§Ã£o ordinal atÃ© o nono e cardinal a partir deste;

\inciso os artigos desdobrar-se-Ã£o em parÃ¡grafos ou em incisos; os parÃ¡grafos em incisos, os incisos em alÃ­neas e as alÃ­neas em itens;

\inciso os parÃ¡grafos serÃ£o representados pelo sinal grÃ¡fico "Â§", seguido de numeraÃ§Ã£o ordinal atÃ© o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressÃ£o "parÃ¡grafo Ãºnico" por extenso;

\inciso os incisos serÃ£o representados por algarismos romanos, as alÃ­neas por letras minÃºsculas e os itens por algarismos arÃ¡bicos;

\inciso o agrupamento de artigos poderÃ¡ constituir SubseÃ§Ãµes; o de SubseÃ§Ãµes, a SeÃ§Ã£o; o de SeÃ§Ãµes, o CapÃ­tulo; o de CapÃ­tulos, o TÃ­tulo; o de TÃ­tulos, o Livro e o de Livros, a Parte;

\inciso os CapÃ­tulos, TÃ­tulos, Livros e Partes serÃ£o grafados em letras maiÃºsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas Ãºltimas des\-do\-brar\--se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;

\inciso as SubseÃ§Ãµes e SeÃ§Ãµes serÃ£o identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minÃºsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce;

\inciso a composiÃ§Ã£o prevista no inciso V poderÃ¡ tambÃ©m compreender agrupamentos em DisposiÃ§Ãµes Preliminares, Gerais, Finais ou TransitÃ³rias, conforme necessÃ¡rio.	


\artigo As disposiÃ§Ãµes normativas serÃ£o redigidas com clareza, precisÃ£o e ordem lÃ³gica, observadas, para esse propÃ³sito, as seguintes normas: 


\inciso para a obtenÃ§Ã£o de clareza:
\alinea usar as palavras e as expressÃµes em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto tÃ©cnico, hipÃ³tese em que se empregarÃ¡ a nomenclatura prÃ³pria da Ã¡rea em que se esteja legislando;
\alinea  usar frases curtas e concisas;
\alinea construir as oraÃ§Ãµes na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivaÃ§Ãµes dispensÃ¡veis;

\alinea buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferÃªncia ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

\alinea usar os recursos de pontuaÃ§Ã£o de forma judiciosa, evitando os abusos de carÃ¡ter estilÃ­stico;

\inciso para a obtenÃ§Ã£o de precisÃ£o:

\alinea articular a linguagem, tÃ©cnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensÃ£o do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteÃºdo e o alcance que o legislador pretende dar Ã&nbsp; norma;

\alinea expressar a idÃ©ia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonÃ­mia com propÃ³sito meramente estilÃ­stico;

\alinea evitar o emprego de expressÃ£o ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

\alinea escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do territÃ³rio nacional, evitando o uso de expressÃµes locais ou regionais;

\alinea usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princÃ­pio de que a primeira referÃªncia no texto seja acompanhada de explicitaÃ§Ã£o de seu significado;

\cortado{f) grafar por extenso quaisquer referÃªncias feitas, no texto, a nÃºmeros e percentuais;}

\alinea grafar por extenso quaisquer referÃªncias a nÃºmeros e percentuais, exceto data, nÃºmero de lei e nos casos em que houver prejuÃ­zo para a compreensÃ£o do texto;     (RedaÃ§Ã£o dada pela Lei Complementar nÂº 107, de 26.4.2001)

\alinea indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissÃ£o, em vez de usar as expressÃµes â€˜anteriorâ€™, â€˜seguinteâ€™ ou equivalentes;     (IncluÃ­da pela Lei Complementar nÂº 107, de 26.4.2001)

\inciso para a obtenÃ§Ã£o de ordem lÃ³gica:

\alinea reunir sob as categorias de agregaÃ§Ã£o - subseÃ§Ã£o, seÃ§Ã£o, capÃ­tulo, tÃ­tulo e livro - apenas as disposiÃ§Ãµes relacionadas com o objeto da lei;

\alinea restringir o conteÃºdo de cada artigo da lei a um Ãºnico assunto ou princÃ­pio;

\alinea expressar por meio dos parÃ¡grafos os aspectos complementares Ã&nbsp; norma enunciada no caput do artigo e as exceÃ§Ãµes Ã&nbsp; regra por este estabelecida;

\alinea promover as discriminaÃ§Ãµes e enumeraÃ§Ãµes por meio dos incisos, alÃ­neas e itens.

\section{Da AlteraÃ§Ã£o das Leis}

\artigo A alteraÃ§Ã£o da lei serÃ¡ feita:


\inciso  mediante reproduÃ§Ã£o integral em novo texto, quando se tratar de alteraÃ§Ã£o considerÃ¡vel;

\cortado{II - na hipÃ³tese de revogaÃ§Ã£o;}
\inciso  mediante revogaÃ§Ã£o parcial;    (RedaÃ§Ã£o dada pela Lei Complementar nÂº 107, de 26.4.2001)
\inciso nos demais casos, por meio de substituiÃ§Ã£o, no prÃ³prio texto, do dispositivo alterado, ou acrÃ©scimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:

\cortado{a) nÃ£o poderÃ¡ ser modificada a numeraÃ§Ã£o dos dispositivos alterados;}

\alinea  revogado; (RedaÃ§Ã£o dada pela Lei Complementar n 107, de 26.4.2001)

\cortado{b) no acrÃ©scimo de dispositivos novos entre preceitos legais em vigor, Ã© vedada, mesmo quando recomendÃ¡vel, qualquer renumeraÃ§Ã£o, devendo ser utilizado o mesmo nÃºmero do dispositivo imediatamente anterior, seguido de letras maiÃºsculas, em ordem alfabÃ©tica, tantas quantas forem suficientes para identificar os acrÃ©scimos;}

\alinea  acrÃ©scimo de dispositivos novos entre preceitos legais em vigor, Ã© vedada, mesmo quando recomendÃ¡vel, qualquer renumeraÃ§Ã£o, devendo ser utilizado o mesmo nÃºmero do dispositivo imediatamente anterior, seguido de letras maiÃºsculas, em ordem alfabÃ©tica, tantas quantas forem suficientes para identificar os acrÃ©scimos;


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